Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei nº 1.209/2003, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’S, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2010
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.209, de 13 de outubro de 2003INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA'S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRACÃO, MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.