Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no município de Ivaiporã e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2006
Autoria: Lourdes Mancia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1970Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.471, de 06 de dezembro de 2007Inclui-se o Inciso III, no Art. 1º da lei nº 1380 de 25 de outubro de 2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.026, de 28 de setembro de 2011Altera dispositivos da Lei nº 1.380/2006 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de outubro de 2024Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.