Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Acrescenta parágrafo ao Art. 2° da Lei Municipal n° 1.301/2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2006
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 28 de outubro de 2005Disciplina a exploração de equipamentos e sistemas sonoros, bem como a utilização de faixa e cartazes em locais públicos.