Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamentoi Básico e Ambiental do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.312, de 07 de outubro de 2026Introduz alterações na Lei Municipal 4.049/2024, de 12 de novembro de 2024, a qual dispõe sobre a Constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico a Ambiental da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.