Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2022
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.864, de 20 de setembro de 2016Dispõe sobre a demarcação de ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS que especifica e dá outras providências.