Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a demarcação de ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2016
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.743, de 23 de agosto de 2022Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016, e dá outras providências.