Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a isentar Instituições de Cunho Assistencial da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2010
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.172, de 20 de junho de 2012Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.880, de 7 de dezembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.967, de 28 de março de 2017Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal 1.880, de 7 de dezembro de 2010, a qual autoriza o Executivo Municipal a isentar instituições de cunho assistencial da taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências.