Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal 1.880, de 7 de dezembro de 2010, a qual autoriza o Executivo Municipal a isentar instituições de cunho assistencial da taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.880, de 07 de dezembro de 2010Autoriza o Executivo Municipal a isentar Instituições de Cunho Assistencial da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.