Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóveis que especifica à CONSVALE - CONSTRUTORA VALE DO IVAÍ, mediante observância a Lei Municipal nº 1.940, de 19/04/2011 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2011
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.940, de 19 de abril de 2011Dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.329, de 30 de maio de 2019Introduz alterações na Lei Municipal 2.023/2011, a qual dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóveis que especifica à CONSVALE – CONSTRUTORA VALE DO IVAÍ, mediante observância a Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências.