Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Súmula: Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal 2.828, de 1° de julho de 2016, a qual autoriza a cessão de posse e posterior doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.828, de 01 de julho de 2016Autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências. Construção do CENSE Ivaiporã - centro socioeducacional