Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências. Construção do CENSE Ivaiporã - centro socioeducacional
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2016
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.021, de 12 de julho de 2017Súmula: Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal 2.828, de 1° de julho de 2016, a qual autoriza a cessão de posse e posterior doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências.