Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS o imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2016
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.729, de 16 de dezembro de 2009Autoriza o recebimento de imóvel em doação e dá outras providências. (Para prolongamento da Rua Poços de Caldas, interligando-a a Rua Pindauvinha, na Vila Operária, sede do Distrito de Jacutinga)