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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 18, de 31 de janeiro de 1962

DISCIPLINA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS MUNICÍPIOS.

Data
31 de janeiro de 1962
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.