Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 18, de 31 de janeiro de 1962
DISCIPLINA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS MUNICÍPIOS.
- Data
- 31 de janeiro de 1962
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 105, de 25 de junho de 1966REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 162 DA LEI N° 18/196