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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 105, de 25 de junho de 1966

REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 162 DA LEI N° 18/196

Data
25 de junho de 1966
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei nº 18, de 31 de janeiro de 1962

    DISCIPLINA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E OS MUNICÍPIOS.