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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.293, de 19 de junho de 2019

Altera disposições do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.105/2015, que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter relação descrita na presente lei.

Data
19 de junho de 2019
Número
1293
Publicação
20 de junho de 2019 · DIÁRIO DO NOROESTE
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.