Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei Complementar nº 13, de 10 de junho de 2020
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Data
- 10 de junho de 2020
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 27 de setembro de 2017Institui o Novo Código Tributário Municipal, altera dispositivos das Leis nº 61, de 22 de novembro de 2000, nº 97, de 27 de dezembro de 2002 e 110, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.