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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 471, de 03 de junho de 2013

Altera e acrescenta dispositivos na LEI n º 222/2007 que dispõe acerca da política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências

Data
3 de junho de 2013
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
31 de março de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 518, de 31 de março de 2015

    Altera e atualiza a lei 222/2007 e l e i 471/2013 que dispõe acerca da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências