Câmara Municipal de Imbaú (PR)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO CAPÍTULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 518, de 31 de março de 2015Altera e atualiza a lei 222/2007 e l e i 471/2013 que dispõe acerca da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.