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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 395, de 25 de abril de 2011

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

Data
25 de abril de 2011
Número
395
Publicação
Não informada
Vigência
10 de outubro de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 254, de 10 de outubro de 2007

    Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.