Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 395, de 25 de abril de 2011Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 317, de 02 de abril de 2009Altera o artigo 3º da Lei nº 254/2007, prorroga prazo de início de obras de construção de Escola Estadual referente doação de área de terras de formato regular, com área de 7.000,00 m², localizada na Cidade de Imbaú, de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.