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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 105, de 05 de setembro de 2003

REVOGA A LEI Nº 81/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2003
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 81, de 02 de abril de 2002

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública o imóvel que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências.