Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 81, de 02 de abril de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública o imóvel que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2002
- Número
- 81
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 5 de setembro de 2003
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 105, de 05 de setembro de 2003REVOGA A LEI Nº 81/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.