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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 81, de 02 de abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública o imóvel que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2002
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
5 de setembro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.