Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 101, de 27 de junho de 2003
PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 087/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2003
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga Prazo
Lei nº 87, de 07 de junho de 2002AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NÃO REMUNERADO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EMPRESA ETERPA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.