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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 101, de 27 de junho de 2003

PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 087/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2003
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Prorroga Prazo

    Lei nº 87, de 07 de junho de 2002

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NÃO REMUNERADO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EMPRESA ETERPA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.