Câmara Municipal de Imbaú (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NÃO REMUNERADO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EMPRESA ETERPA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 217, de 23 de abril de 2007Autoriza o Poder Executivo Municipal, a revogar na íntegra a Lei Municipal n º 087/2002, de 07 de junho de 2002, pelo não comprimento dos ditames nos artigos da presente Lei, e dá outras providências.
Prorroga Prazo
Lei nº 101, de 27 de junho de 2003PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 087/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 217, de 23 de abril de 2007Autoriza o Poder Executivo Municipal, a revogar na íntegra a Lei Municipal n º 087/2002, de 07 de junho de 2002, pelo não comprimento dos ditames nos artigos da presente Lei, e dá outras providências.