Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2026
Autoria: Executivo - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Icaraíma
PROMULGAÇÃO: Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 28 de abril de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 29/04/2026. Edição 13.596 - B10.