Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Lei Orgânica do Município de Icaraíma
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 2021Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a emenda constitucional nº103 de 2019.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 27 de junho de 2023Acrescenta o art. 156-A ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 27 de junho de 2023Altera a Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre as Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de novembro de 2024Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icaraíma e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 28 de abril de 2026Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.