Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma (Resolução nº 006/1991) para adequar o procedimento de apreciação de vetos do Prefeito à nova redação da Lei Orgânica Municipal, suprimindo a votação secreta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 20 de junho de 1991Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.