Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 34, de 26 de setembro de 2023Altera a Resolução nº 006/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, regulamentando as emendas impositivas que alude o art. 74-A, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 40, de 23 de dezembro de 2024Altera a Resolução nº 006/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, incluindo a votação por chapa para eleição da Mesa.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 42, de 29 de abril de 2025Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma (Resolução nº 006/1991) para adequar o procedimento de apreciação de vetos do Prefeito à nova redação da Lei Orgânica Municipal, suprimindo a votação secreta.