Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Altera os Anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.689, de 09 de abril de 2020Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o zoneamento e dá outras providências.