Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar vendas de terrenos de propriedade do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12, de 01 de junho de 1957Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 31/56 de 25-5-56 e lhe dá nova redação.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 71, de 23 de setembro de 1959Doa 2 Lotes Urbanos à Igreja Evangélica de Iporã.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 231, de 14 de outubro de 1965Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 31/56 de 23/5/1956.