Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza doação de imóvel a União, para instalação definitiva da Justiça Federal no Município de Guaíra - PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.688, de 07 de julho de 2010Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao Município de Guaíra, para Justiça Federal de primeiro grau no Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.859, de 09 de dezembro de 2013Altera a Lei Municipal nº 1.833/2013, de 28.06.2013 e dá outras providências.