Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.688, de 07 de julho de 2010
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao Município de Guaíra, para Justiça Federal de primeiro grau no Paraná.
- Data
- 7 de julho de 2010
- Número
- 1688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 28 de junho de 2013
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.833, de 28 de junho de 2013Autoriza doação de imóvel a União, para instalação definitiva da Justiça Federal no Município de Guaíra - PR.