Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação com encargos para fins de abertura e prolongamento de via pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.345, de 15 de março de 2024Altera a Lei Municipal nº 2.230 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.