Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera a Lei Municipal nº 2.230 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2024
Autoria: Heraldo Trento - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.230, de 05 de maio de 2022Autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação com encargos para fins de abertura e prolongamento de via pública.