Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei Municipal nº 2156 de 11/12/2020) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.140 de 25/06/2020 e alterada pela Lei Municipal nº 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.961.675,63 (doze milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.035, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, para o período de 2018 a 2021.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.140, de 25 de junho de 2020Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.156, de 11 de dezembro de 2020Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras disposições.