Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.035, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, para o período de 2018 a 2021.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.140, de 25 de junho de 2020Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.156, de 11 de dezembro de 2020Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras disposições.