Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11.12.2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27.12.2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04.07.2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11.12.2019), para a criação de dotação orçamentária por Crédito Especial por superávit financeiro de 2019 e anteriores no valor de R$ 111.898,94 (cento e onze mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.035, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, para o período de 2018 a 2021.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.101, de 04 de julho de 2019Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.118, de 11 de dezembro de 2019Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras disposições.