Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.035, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, para o período de 2018 a 2021.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.101, de 04 de julho de 2019Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.118, de 11 de dezembro de 2019Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras disposições.