Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por Credito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 667.488,11 (seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), por crédito especial por excesso de arrecadação dos repasses do Governo Federal e Estadual, e por redução R$ 139.110,98 (cento e trinta e nove mil, cento e dez reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 806.599,09 (oitocentos e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.015, de 06 de julho de 2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.036, de 27 de dezembro de 2017Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras disposições.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.035, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, para o período de 2018 a 2021.