Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera a LOA 2016 criando as Atividades Ação: 2060 - Assistência Financeira a Entidades, Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Programa P.e.t.i./C.e.a.c.a. e Ação: 2062 - Manutenção das Atividades dos Programas - S.u.a.s., e estabelece as atribuições e autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2016 (Lei Municipal 1966 de 11/12/2015) para criação de dotação por excesso de arrecadação R$ 539.146,36 (quinhentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.966, de 11 de dezembro de 2015ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (R$ 97.919.681,17).