Câmara Municipal de Guaíra (PR)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NOS TERMOS DO CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL 1157 DE 20/12/1999, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2015 (LEI MUNICIPAL 1917 DE 10/12/2014, ALTERADA PELAS LEIS 1919 DE 10/12/2014, 1925 DE 23/12/2014 E 1929 DE 30/12/2014) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013, ALTERADA PELA LEI 1918 DE 10/12/2014) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1893 DE 07/07/2014, ALTERADA PELA LEI 1916 DE 10/12/2014), PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.291.971,14 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.863, de 18 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.893, de 07 de julho de 2014DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.917, de 10 de dezembro de 2014ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (R$ 82.558.815,60)