Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013ACRESCENTA OS ARTIGOS 62-A A 62-F E ALTERA OS ARTIGOS 61 E 62 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 1.246 DE 03/12/2003, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REVOGA A LEI 838 DE 28/06/1989 E 1.508 DE 03/10/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.861, de 13 de dezembro de 2013ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2003, DE 03.12.2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.879, de 08 de maio de 2014ALTERA OS TERMOS DA LEI 1.246/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.965, de 11 de dezembro de 2015Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.993, de 05 de julho de 2016Altera o artigo 101 da Lei Municipal nº 1246 de 03.12.2013, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Dispõe sobre a estruturação processual das atividades correcionais do Município de Guaíra, e dá outras providências.