Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.303, de 17 de junho de 2005

Altera a Lei nº 950 de 29.05.1992, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2005
Número
1303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.