Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dá nova redação aos incisos I e II, do art. 7º, da Lei nº 950, de 29.05.92, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da crianças e do adolescente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 950, de 29 de maio de 1992Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.150, de 02 de julho de 1999Altera dispositivos da Lei nº 950 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.