Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 73/2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 23.648, de 23 de fevereiro de 2015OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE FOZ DO IGUAÇU.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.051, de 15 de dezembro de 2021Revoga dispositivos das Leis nºs 3.936, de 19 de dezembro de 2011, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Cooperativa dos Agentes Ambientais de Foz do Iguaçu – COAAFI"; e 3.982, de 17 de maio de 2012, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso das Escolas Municipais Augusto Werner e João XXIII à Secretaria de Estado da Educação, por intermédio do Núcleo Regional de Educação de Foz do Iguaçu, conforme especifica"; e a Lei nº 4.315, de 23 de fevereiro de 2015, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Foz do Iguaçu". Mensagem nº 074/2021
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.