Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza a realização de acordo direto de precatórios no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências. Mensagem nº 058/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2020
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.783, de 09 de julho de 2003DEFINE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CONFORME ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.