Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DEFINE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CONFORME ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.959, de 21 de dezembro de 2020Autoriza a realização de acordo direto de precatórios no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências. Mensagem nº 058/2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.