Altera a Lei nº 4.330, de 30 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes em eventos artísticos, culturais, esportivos ou de lazer”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes em eventos artísticos, culturais, esportivos ou de lazer.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º ficam acrescidos os §§ 1º
2º
3º e 4º ao art. 1º da lei nº 4.330
de 30 de abril de 2015
com a seguinte redação:
“art. 1º [...]
[...]
§ 1º a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se também aos meios digitais de divulgação
incluindo sítios eletrônicos
redes sociais e plataformas eletrônicas de inscrição.
§ 2º nos eventos esportivos realizados no município
especialmente corridas de rua
a informação acerca do direito ao desconto deverá constar
obrigatoriamente:
i – nas plataformas eletrônicas de inscrição
ii – nos regulamentos do evento
iii – nos materiais publicitários
físicos e digitais
iv – nos pontos de venda físicos
quando houver.
§ 3º a informação deverá ser apresentada de forma clara e ostensiva
contendo
no mínimo:
i – o percentual do desconto assegurado
ii – a indicação da legislação que garante o benefício
iii – os critérios para comprovação da condição do beneficiário.
§ 4º nos sistemas eletrônicos de inscrição
deverá ser disponibilizada opção específica e de fácil acesso para a seleção da inscrição com desconto destinado aos beneficiários previstos no caput deste artigo.”(nr)
art. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.