Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
RECONHECE OFICIALMENTE, NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.727, de 30 de julho de 2026Altera a Lei nº 2.055, de 19 de dezembro de 1996, que “Reconhece oficialmente, no Município de Foz do Iguaçu, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.