Altera a Lei nº 2.055, de 19 de dezembro de 1996, que “Reconhece oficialmente, no Município de Foz do Iguaçu, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras”.
RECONHECE OFICIALMENTE, NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º ficam alterados a ementa e os arts. 1º
2º e 3º da lei nº 2.055
de 19 de dezembro de 1996
que passam a ter a seguinte redação:
“ementa: reconhece oficialmente
no município de foz do iguaçu
como meio legal de comunicação e expressão
a língua brasileira de sinais – libras.” (nr)
“art. 1º fica reconhecida
no âmbito do município de foz do iguaçu
a língua brasileira de sinais (libras) como meio legal de comunicação e expressão
incluindo os recursos a ela associados.
art. 2º fica determinado que o município colocará
nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo
profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais (libras).
art. 3º fica incluída no currículo da rede municipal de ensino
estendendo-se aos cursos de magistério e às instituições que atendem pessoas com deficiência